Governo do Estado criou obstáculos para concessão do benefício que são contestados judicialmente pelos servidores.
A disputa judicial entre o Governo do Estado e os servidores que buscam a promoção por escolaridade adicional será tema de audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (25/8/21), a partir das 9h30, no Auditório José Alencar.
A reunião será realizada pela Comissão de Segurança Pública, atendendo requerimentos do deputado Sargento Rodrigues (PTB) e da deputada Delegada Sheila (PSL), respectivamente presidente e vice da mesma comissão.
A promoção por escolaridade adicional está prevista no artigo 19 da Lei 15.464, de 2005, mas desde 2008, por meio do Decreto 44.769, o Governo do Estado criou diversos obstáculos para concessão deste benefício que estão sendo contestados judicialmente pelos servidores e seus representantes.
Em setembro de 2018, um desses obstáculos já foi considerado ilegal por decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), relativa ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001.
O Decreto 44.769 restringiu a concessão deste tipo de promoção aos servidores que concluíram, até final de 2007, o curso de formação superior ao que era exigido para o nível em que o servidor estava posicionado na respectiva carreira.
Na decisão de 2018, o TJMG considerou que o direito à promoção por escolaridade adicional não é autoaplicável, devendo ser regulamentado pelo Poder Executivo. No entanto, o Tribunal ressalvou que, ao estabelecer o prazo para conclusão de curso até 2007, o Estado extrapolou os limites desse poder de regulamentação.
Portanto, essa condição foi considerada irregular pelo TJMG, mas um recurso ainda tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Outras condições estabelecidas pelo decreto, para concessão do benefício, foram consideradas válidas pelo Tribunal de Justiça.
Entre estas condições, há outra regra que continua sendo contestada judicialmente pelos servidores estaduais. É que o decreto condiciona a promoção à aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. O argumento é que, em razão da difícil situação financeira do Estado, ele estaria impedido de conceder os aumentos salariais em razão das limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os representantes dos servidores, no entanto, argumentam que promoções na carreira não estão sujeitas a esses limites. Essa questão também está sujeita a recurso judicial.
Essa polêmica envolve um grande número de carreiras do Estado, seja da área de segurança, agropecuária, tributária, previdenciária, de cultura, de ciência e tecnologia, transporte e obras públicas, entre outras. Em seu requerimento, a deputada Delegada Sheila destacou a situação dos policiais penais, que buscam seu direito na Justiça.
Estão convidados para a audiência pública representantes sindicais dos servidores estaduais e integrantes do Executivo, incluindo a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, e o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rogério Greco.
